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Desfazimento do Contrato de Compra e Venda de Imóvel pelo Promitente Comprador: Restituição de Valores pela Construtora

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Aspectos práticos da Teoria da Imprevisão nos negócios jurídicos

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CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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A Obrigatoriedade do Fornecimento de EPI e o Ônus da Empregadora na Fiscalização de seu Uso

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As taxas condominiais e as alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC)

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A Regulamentação do Procedimento do Mandado de Injunção pela Lei n.º 13.300 de 2016: Um Passo Para a Efetivação dos Direitos Constitucionais.

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A INEXIGIBILIDADE DO ITCD NA HERANÇA RECEBIDA NO EXTERIOR

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A PREVENÇÃO DE LITÍGIOS ATRAVÉS DA ASSESSORIA JURÍDICA

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PLANEJAMENTO SOCIETÁRIO EMPRESARIAL

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AUMENTO DO EMPREENDEDORISMO X ESTAGNAÇÃO DA CAPACIDADE EMPREENDEDORA

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A UTILIDADE DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTIPAÇÃO E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NA OPERACIONALIZAÇÃO DE JOINT VENTURES

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ANÁLISE JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO ÀS SOCIEDADES SIMPLES E O ISS COM BASE NO DL 406/68 E LEGISLAÇÃO DE PORTO ALEGRE/RS

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Simples Nacional e o problema do crescimento

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SIMPLES NACIONAL PARA SERVIÇOS INTELECTUAIS: VALE A PENA?

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Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego possibilita trabalho temporário por até nove meses

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