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ICMS e a nefasta complicação fiscal entre os estados

Foi publicado no Site Âmbito Jurídico um artigo desenvolvido pelo sócio do MZ Advocacia, Guilherme Acosta Moncks, relativo a complexidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em nosso país, visto que contamos com 27 legislações estaduais com diferentes textos que tratam sobre o mesmo tributo, pois cabe a cada federado versar sobre.

Além desse entrave normativo, comenta que também existem as regras de substituição tributária, que auxiliam em possíveis incompatibilidades nas operações cotidianas sujeitas ao ICMS.

Acesse a publicação em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8225

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