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Governo deve apresentar ao Congresso nesta terça-feira projeto para isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

17 Mar

Governo deve apresentar ao Congresso nesta terça-feira projeto para isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

Direito Tributário

Projeto é promessa de campanha de Lula e uma tentativa de aceno à classe média, em busca de recuperação da popularidade. O governo deve encaminhar ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda pessoas com renda de até R$ 5 mil por mês. A medida ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deput...

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Governo lança programa que parcela dívidas para empresas em recuperação judicial e liquidação

29 Oct

Governo lança programa que parcela dívidas para empresas em recuperação judicial e liquidação

Direito Tributário , Direito Empresarial

O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, lançou o programa Em Recuperação II, que oferece condições especiais de parcelamento para dívidas tributárias e não tributárias, com descontos de até 95% sobre multas e juros para empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação. A iniciativa...

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Prazo para empresas e MEI regularizarem dívidas com Simples se encerra dia 31

28 Oct

Prazo para empresas e MEI regularizarem dívidas com Simples se encerra dia 31

Direito Tributário , Direito Empresarial

De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até 31 ...

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Governo anuncia Fundo Social de até R$ 15 bilhões para Rio Grande do Sul

05 Jun

Governo anuncia Fundo Social de até R$ 15 bilhões para Rio Grande do Sul

Direito Tributário , Direito Empresarial , Direito Civil , Direito Ambiental

Com isso, segundo o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, o governo busca fechar o primeiro ciclo de ajuda ao Estado O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, anunciou no dia 29 de maio o Fundo Social no montante de até R$ 15 bilhões para empresas do Rio Grande do Sul, incluindo grandes companhias. Com isso, segundo ele, o governo busca fechar o ...

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Senado aprova projeto que favorece governo em votações no Carf

31 Aug

Senado aprova projeto que favorece governo em votações no Carf

Direito Tributário

Texto vai à sanção do presidente Lula (PT), pois os senadores não mudaram o conteúdo da versão aprovada pela Câmara em julho. O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto que retoma o voto de qualidade, a favor do governo, em caso de empate nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O texto, ...

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Decisão do STF permite cobrança de impostos retroativos e pode aumentar dívidas de empresas; entenda

03 Mar

Decisão do STF permite cobrança de impostos retroativos e pode aumentar dívidas de empresas; entenda

Direito Tributário

Ministros aprovaram a possibilidade de anular decisões finais que sejam diferentes de um novo entendimento sobre questões tributárias por parte da Corte, o que pode gerar cobranças não mapeadas pelas companhias. Uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) coloca em xeque uma série de decisões judiciais já concluídas so...

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