Aspectos positivos e negativos do PL 4.330/04
Fabrício Cagol, sócio do MZ Advocacia, versou sobre os aspectos positivos e negativos do projeto de lei nº 4.330/04, apresentado pelo deputado federal Sandro Mabel, relativo à regulamentação da terceirização da mão de obra. Esse artigo foi publicado no site do Jornal do Comércio.
Esse projeto de lei tem por principal objetivo dar segurança jurídica aos contratos firmados por empresas contratantes frente a determinados serviços terceirizados, já que, atualmente, não existem uma legislação que delimite tal tema.
Acesse a publicação em: http://edicao.jornaldocomercio.com.br/jornal/jcomercio/2015/06/02/1648/pdf/jl02007.pdf