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Autônomos em sociedade limitada podem recolher ISS por alíquota fixa

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Gerente que assediou moralmente ressarcirá empresa em ação de regresso

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STF exige lei complementar para cobrança de diferenças do ICMS

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STF modula efeitos de decisão sobre tributação de operações de softwares

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Incide ISS, e não ICMS, em operações de softwares, decide STF

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Para o Ministro Gilmar, do STF, é válida proibição de cobrança do direito de passagem

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Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, decide STF

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Nova lei de falências entra em vigor

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Ministro do STF, Nunes Marques, autoriza pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul

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Empresa pode fazer acordos para suspender auxílio-alimentação durante pandemia

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Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com débitos trabalhistas

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STF volta a julgar incidência de ICMS em operações com software

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Governo institui política para estimular inovação, pesquisa e desenvolvimento

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STF inicia julgamento de incidência de ICMS sobre operações com software

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Indústria de calçados pode pedir antecedentes para admitir empregado

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