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ICMS/RS - Receita Estadual recebe sugestões de entidades sobre ajustes na Substituição Tributária

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Inteligência artificial será usada para verificar qualidade de dados processuais

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10 aplicativos mais usados por advogados que querem turbinar sua produtividade!

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Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial

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MP da Liberdade Econômica vai desburocratizar atividades de startups

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Bolsonaro sanciona lei de criação da Empresa Simples de Crédito

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Holding deve recolher IR sobre stock options de empresas controladas, diz Carf

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Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins

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Taxa de corretagem pode ser informada só na assinatura do contrato, diz STJ

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São insumos de PIS gastos na contratação de fretes na mesma empresa, diz Carf

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Lei do Distrato não vale para contratos firmados antes de sua vigência

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Senado aprova proposta que facilita cancelamento de assinatura de TV a cabo

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Operadora não é obrigada a fornecer plano de saúde individual se atua somente com coletivos

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Discussão sobre criminalização do não pagamento de ICMS é "complexa", diz Barroso

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Bônus de contratação não está sujeito a contribuição previdenciária, diz Carf

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