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STJ deve julgar inaplicabilidade do CDC em rescisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária

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Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

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Gastos com combustível e manutenção de frota geram créditos de PIS e Cofins

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Uso de carro da empresa para ir ao trabalho não gera horas in itinere, fixa TST

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Transporte de cargas interestadual passa a recolher ICMS em 2019

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Receita exclui comercialização de sementes da contribuição previdenciária

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Em março, PGFN e Serasa colocam em prática acordo para compartilhar dados

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Justiça gaúcha afasta cobrança da complementação do ICMS/ST

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Receita começa a notificar contribuintes que aderiram a programa de repatriação

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Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional

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Presidente não pode indultar presos, decide TRF-4 ao suspender decreto de 2013

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Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário

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Decreto cria órgãos anticorrupção e para acordos de leniência na CGU

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“Reforma tributária é indispensável para retomada do crescimento”, diz Breithaupt após aprovação na Câmara

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Prazo para adesão ao PRR é prorrogado para 31 de dezembro

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