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Congresso instala comissão mista da reforma tributária

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STF: Imunidade tributária alcança exportação de produtos via trading companies

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TST afasta vínculo de emprego entre Uber e motorista

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Promulgada há 15 anos, Reforma do Judiciário trouxe mais celeridade e eficiência à Justiça brasileira

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Lei que dá desconto contábil a empresa de comunicação não retroage

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Plenário do STF fixa tese sobre criminalização por dívida de ICMS declarado

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Barroso vota a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado

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Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020

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Publicada lei que autoriza garantia solidária para microempresas

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PL no Senado desjudicializa a execução civil

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Governo institui contrato de trabalho Verde e Amarelo para jovens

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Cresce apoio do BNDES a projetos de micro, pequenas e médias empresas

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Improbidade administrativa não serve para punir administrador inábil

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Senado aprova texto-base da reforma da Previdência em 2º turno

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TST suspende ações que discutem redução de direitos por acordo coletivo

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