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Petição com apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida
Projeto da reforma trabalhista prevê que o advogado do empregado defina, já na petição inicial, exatamente quanto seu cliente quer receber
TST fixa teses sobre dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais
Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS
Atraso na entrega de imóvel não gera dano moral sem prova de fato extraordinário
Empresa de combustível consegue reduzir multa punitiva em ICMS para 20%
Parlamentares se mobilizam para criar contribuição sobre lucro de empresas
STJ: Devedor pode ser negativado mesmo sem ser notificado sobre cessão do crédito
Companhias aéreas estão proibidas de cobrar a mais por despacho de bagagem
STF decide que livros digitais têm imunidade tributária
Receita pretende adiar entrega da DCTF de inativas
Executivo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo
Resolução que proíbe banco de cobrar juro maior em caso de inadimplência é publicada
Licenciamento ambiental no RS agora será feito por meio digital
Uso excessivo de celular no trabalho é justa causa para demissão
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